5. Limites da Autorização
A utilização da imagem, voz ou demais registros deverá respeitar o melhor interesse da criança ou adolescente, sua dignidade, honra, privacidade e integridade, sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, a finalidade informada neste termo, a legislação de proteção de dados pessoais e as normas de proteção da criança e do adolescente no ambiente digital. É vedada a utilização em contexto ofensivo, vexatório, discriminatório, sexualizado, degradante ou incompatível com a finalidade escolar e institucional.
6. Compartilhamento e Publicação
As imagens e registros poderão ser publicados nos canais oficiais do Colégio Batista Conectar, incluindo site, redes sociais e demais meios digitais institucionais. A instituição adotará medidas razoáveis de segurança para evitar utilização indevida dos registros.
7. Dados Pessoais
O tratamento da imagem, voz e demais dados pessoais associados ao registro será realizado de acordo com a LGPD e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, exclusivamente para as finalidades aqui informadas.
8. Gratuidade
A presente autorização é concedida de forma gratuita, não sendo devida qualquer remuneração pela utilização da imagem ou voz nas finalidades expressamente autorizadas.
9. Prazo
A presente autorização terá validade durante o período de matrícula do(a) aluno(a) no Colégio Batista Conectar, sem prejuízo do direito de revogação do consentimento quando esta for a base legal utilizada.
10. Revogação
O responsável legal poderá solicitar a revogação da autorização relativa às finalidades baseadas em consentimento, mediante comunicação ao Colégio Batista Conectar pelo canal oficial de atendimento.
11. Ciência e Consentimento
Declaro que li este documento, que recebi informações claras sobre as finalidades do tratamento da imagem e da voz do(a) aluno(a) e que tive oportunidade de manifestar livremente minha escolha em relação às autorizações acima.
Esta autorização passa a integrar o contrato de prestação de serviços educacionais a ser assinado no ato da matrícula, dispensando assinatura própria neste documento.